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XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO DATA: 15 A 18/11/2017 - FORTALEZA/CE

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O novo direito real de laje

Cartaz 10ª Reuniao 03
 
 
 
 
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Eventos Técnicos
 
1º Seminário Nacional sobre Demarcação de Terrenos de Marinha

O evento tem o propósito de discutir os procedimentos técnicos que deve ser adotados para demarcar de modo correto, à luz da legislação (Decreto-Lei 9760/1946) os terrenos de marinha e seus acrescidos. A partir desta discução pretende-se a consolidação da metodologia para determinar geometricamente a Linha de Preamar Média de 1831. Além disso,especialistas de diferentes regiões do Brasil irão proferir palestras demonstrando situações em que, cientificamente, forma comprovados inconsistências nas demarcações oficiais.

 
 
Justificativa
 

O problema da correta demarcação dos terrenos da marinha e seus acrescids tem sido recorrente nos diversos municipios litorâneos do Brasil. Legalmente esta demarcação é de responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União e deve obedecer a legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 9.760 de 05/06/1946, envolvendo a localização da Linha de Preamar Média de 1.831.

As dificuldades que se apresentam decorrem da falta de clareza quanto à metodologia utilizada pela SPU e também da discordância, talvez unânime, dos especialistas no assunto, sobre os critérios empregados por este orgão para localização dessa LPM/1831.

Por fim, não se tem notícia de que já tenha se realizado no paìs evento sequer semelhante ao que se pretende, isto é, um seminário eminentemente técnico reunindo profissionais e especialistas da área para discutir o tema e propor a consolidação de metodologia para demarcação científica e legal dos terrenos da marinha.

 
 
Local do Evento
 

Centro de Eventos da Associação Catarinense de Engenheiro - ACE
Rua Capitão Euclídes de Castro, nº 360 - Coqueiros - Florianópolis - SC

 
 
Inscrições
 

 
 
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Profissionais de Outras Categorias 20/11/2016 R$ 300,00
Prof. Reg. Confea | Crea | Mútua 20/11/2016 R$ 250,00
Estudantes de Pós Graduação 20/11/2016 R$ 150,00
Estudantes de Graduação 20/11/2016 R$ 100,00
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