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Emolumentos 2016

PORTARIA CGJ Nº 4.593 / 2015*

A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de

Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e os emolumentos dos Serviços notariais

e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 6.370/2012, de 20/12/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder

Executivo, de 21 de dezembro de 2012, modificando a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº. 3.350/1999, visando à

simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à equalização dos valores

de emolumentos cobrados nos demais Estados da Federação;

CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 952, de 18 de dezembro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda,

publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 23 de dezembro de 2015, fls. 6, que fixou para o exercício

de 2016 o valor da UFIR/RJ em R$ 3,0023 (três reais e vinte três décimos de milésimos);

CONSIDERANDO o disposto no enunciado n° 20 do FETJ, Aviso nº 57/2010 publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do

Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05, que trata da eliminação da terceira casa decimal no resultado do cálculo de custas,

taxa, emolumentos e adicional de 20% previsto na Lei n° 3.217/99;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.217, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder

Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n.º 713, de 26 de

dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4.664/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de

Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro -

FUNDPERJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do

Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de

Janeiro - FUNPERJ;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.281/2012, de 03/07/2012, publicada no Diário Oficial do Estado

do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 04 de julho de 2012, criando o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais

do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.490/2013, de 11/07/2013, publicada no Diário Oficial do Estado

do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 12 de julho de 2013, impondo limite legal no valor dos emolumentos da Lei Estadual n°

6.370, de 20 de dezembro de 2012, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no

Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº. 11.802/2008, publicada no Diário Oficial da União, de 05.11.2008, bem como o art.

6º das Leis Estaduais ns. 3.350/1999 e 6.370/2012, que determinam a afixação, em locais de fácil leitura e acesso ao público, de

quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das consultas referentes: a) ao Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB

(Provimento CGJ nº 67/2009); b) ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito (Provimento CGJ nº 41/2010); c) ao Banco de Dados

de escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007 (Provimento CGJ nº 01/2008); d) ao Desarquivamento de Processo

Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); e) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); f) ao Pedido de

Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação

Normativa da CGJ); g) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); h) ao

Recurso Hierárquico (Art. 50, parágrafo quarto, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura);

CONSIDERANDO o disposto no Aviso TJ nº 150/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia

17 de dezembro de 2012, fls. 02, e republicado em 18 e 19 de dezembro de 2012, fls. 02 e 03/04, respectivamente, o qual

implementa a obrigatoriedade de recolhimentos em GRERJ Eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 01 de

janeiro de 2016, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº

6.370/2012, de 20/12/2012.

§ 1°. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária

cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de

1975), salvo nas seguintes hipóteses:

a) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de

condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima;

b) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá

ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima;

c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto

na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas

no item nº 1 da Tabela 07, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das

custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do

Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 – Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais)

§ 2°. Para fins de esclarecimento, o artigo 124 do Código Tributário Estadual estabelece que, nos processos de inventário e

arrolamento, a taxa judiciária é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais referentes aos

atos do escrivão.

§ 3º. O valor máximo da Taxa Judiciária, como previsto no artigo 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de

março de 1975), é o de R$ 33.224,57 (trinta três mil, duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e sete centavos), para o ano de

2016.

Art. 2°. Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos

emolumentos foi majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual, não

incidindo, contudo, sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei, sendo este percentual cotado

separadamente nos atos praticados.

§ 1°. A regra acima prevista não se aplica à Tabela nº 01 – Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de

Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis

de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração supramencionada para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do

“Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR” e de regularização fundiária dos imóveis de

assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos

de emolumentos, inclusive quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em

favor de pessoas hipossuficientes.

Art. 3°. Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio

eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada Serviço extrajudicial, especificando:

a) número de atos de forma detalhada;

b) arrecadação detalhada;

c) número de isenções concedidas.

Art. 4°. Os emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança

de valores pela prática de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo:

a) o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado (art. 8° da Lei n°

6.370/2012);

b) o ressarcimento das despesas com serviço postal, publicação, reprodução, de plantas e cópias de microfilme, que serão pagas

antecipadamente pelo interessado (art. 39 da Lei 3.350/99);

c) e os valores destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Art. 5°. Sobre os emolumentos previstos nas Tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos:

a) de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;

b) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar

Estadual nº 111/2006;

c) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual

nº 4664/2005;

d) de 4% (quatro por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro

- FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, observando-se, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência

prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.

Art. 6°. Os emolumentos previstos na Tabela nº 01 (Atos Comuns) não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº

02 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 10 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto para expedição de guias e

buscas.

Art. 7°. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 09 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as

hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 01 (Atos Comuns) ou em qualquer outra.

Art. 8°. Os valores constantes do item II, da Portaria nº 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na

forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 13,54 (treze reais e cinquenta quatro centavos), sendo R$ 0,26 (vinte e seis centavos)

para a ACOTERJ e R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos) a serem recolhidos em igualdade proporcional para as cinco demais

entidades elencadas pelo parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela

Lei n.º 3761, de 07/01/2002;

Parágrafo Único - Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só escritura, os

valores estabelecidos pela Lei nº 3.761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.

Art. 9°. Fica esclarecido que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referentes ao acréscimo de que trata a Lei nº 3.217, de 27/05/99,

terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FUNDPERJ, FUNPERJ,

FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 10. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei nº 4664/2005 e o Ato

Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá

como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNPERJ, FUNARPEN,

ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 11. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei Complementar nº

111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de

dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao

FETJ, FUNDPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 12. Fica esclarecido que o cálculo de 4% (quatro por cento) referentes ao acréscimo de que tratam artigo 1° da Lei Estadual nº

6.281/2012 e o artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2012, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos

que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS e dos atos de registro e

baixa de ações judiciais.

Art. 13. Para efeito de gratuidade ou isenção na cobrança de emolumentos e dos respectivos acréscimos legais, deverá ser

observado o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27, publicado em 28 de novembro de 2013.

Art. 14. Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o Notário ou Registrador suscitá-la ao Juízo competente

em 72 (setenta e duas) horas.

Art. 15. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos

emolumentos devidos.

§ 1°. Nas hipóteses de hipossuficiência reconhecida em favor da parte interessada, deverá a Autoridade judiciária fazer constar

expressamente no ofício, carta de sentença ou mandado a extensão da gratuidade para a prática do ato extrajudicial.

§ 2°. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e

trabalhistas, serão pagos ao final, pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento.

Art. 16. É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida a gratuidade em razão da condição de

pobreza da parte interessada, fazer constar qualquer menção a seu respeito.

Art. 17. Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de

Registro deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as

parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos

expressamente advertidos de que o não atendimento à determinação inserta no presente dispositivo sujeitará o infrator às

respectivas sanções legais e regulamentares.

Art. 18. Os valores dispostos nas Tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua

extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.

Art. 19. Deverão ser observados os seguintes valores referentes à:

a) Consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB: R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos);

b) Consulta ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito: R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos);

c) Consulta ao Banco de Dados de Escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007: R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito

centavos);

d) Certidão Administrativa: R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos);

e) Desarquivamento de Processo Administrativo: R$ 30,00 (trinta reais);

f) Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa: R$ 78,02 (setenta oito reais e dois centavos);

g) Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo:

Se realizadas por Oficial de Justiça: R$ 24,00 (vinte e quatro reais);

2) Se realizadas por via postal: R$ 17,14 (dezessete reais e quatorze centavos).

h) Recurso Hierárquico de Processo Administrativo: R$ 78,02 (setenta oito reais e dois centavos).

Art. 20. Os valores descritos nas alíneas do artigo anterior deverão ser recolhidos no Código “2212-9” sob a receita “Diversos”.

Art. 21. O valor teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei

Federal nº 11.441/2007, será de R$ 5.828,77 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), já incluídos os

correspondentes acréscimos legais.

Art. 22. Nos atos de abertura, registro e reconhecimento de firmas, bem como nas autenticações, os respectivos valores de

emolumentos deverão ser cobrados conforme discriminados no Anexo I.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral da Justiça

TABELA 01 (Tabela 16 - Lei 6370/12)

ATOS COMUNS

ATOS R$

1 – Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou

de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.

0,79

2 – Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos

em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por

folha.

18,08

3 – Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio,

pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.

4 – Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis. 9,44

5 – Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e

Consolidação Normativa.

10,94

6 – Notificação ou intimação, por pessoa. 15,69

NOTAS INTEGRANTES:

1) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.

2) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança

de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) no ano de 2016, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para

fim diverso do exercício da atividade delegada.

3) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de

emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.

4) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 desta Tabela, independentemente de seu

resultado, se positivo ou negativo.

5) É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, Município – ITBI e IPTU,

Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ.

6) Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link do

selo ao ato. Igualmente não será permitida a cobrança nas comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito.

7) Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da

Justiça.

8) Na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 6370/12 é cabível o ressarcimento das despesas postais com o envio de certidões e

traslados, quando expressamente requerido pelo interessado.

9) A cobrança de emolumentos na hipótese do item 4 desta Tabela decorre do arquivamento ou desarquivamento do conjunto de

documentos apresentados para a prática do ato, não podendo ser feita a cobrança de forma individualizada por cada documento.

TABELA 02 (Tabela 17 - Lei 6370/12)

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2% TOTAL

1 – Registro e averbações, por instrumento, de sociedade com natureza simples

com objeto de comércio, serviço, indústria manufatureira ou com atividade de

natureza intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome

coletivo, em comandita simples, cooperativa, simples pura; empreendedores

individuais (não-empresário), ou qualquer entidade com natureza não empresária,

em documento de até 04 (quatro) páginas, inclusive o arquivamento:

1 - Por faixa de Capital

A - Até 10.000 144,05 2,88 146,93

B - De 10.000,01 até 30.000,00 172,87 3,45 176,32

C - De 30.000,01 até 50.000,00 201,68 4,03 205,71

D - De 50.000,01 até 70.000,00 230,49 4,60 235,09

E - De 70.000,01 até 100.000,00 273,72 5,47 279,19

F - Mais de 100.000,01 360,18 7,20 367,38

2 – Registro e averbações, por instrumento, até 12 (doze) páginas, de associações,

organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, fundações e averbações de

ME e EPP, inclusive o arquivamento.

144,05 2,88 146,93

3 – Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos,

inclusive o arquivamento.

144,05 2,88 146,93

4 – Registro de livros de contabilidade ou de livros de atos das pessoas jurídicas, a

cada 200 páginas ou fração.

72,00 1,44 73,44

5 – Registro de livro digital, por livro. 72,00 1,44 73,44

6 – Certidões, até 4 (quatro) páginas. 72,00 1,44 73,44

7 – Busca prévia, por nome. 17,24 0,34 17,58

8 – Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos

sem prenotação.

59,47 1,18 60,65

9 – Por página excedente nos registros previstos nos itens nº 01, 02 e 06 desta

tabela.

8,61 0,17 8,78

10 - Via adicional, até quatro páginas: 39,56 0,79 40,35

Por página excedente 8,61 0,17 8,78

NOTAS INTEGRANTES:

1) Os emolumentos previstos na presente Tabela não sofrerão acréscimo dos previstos na Tabela dos Atos Comuns ou de qualquer

outra, EXCETO expedição de guias e buscas.

2) As buscas previstas na Tabela 01, item 1, aplicam-se à localização de pessoas jurídicas em arquivos e livros eletrônicos.

3) A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº 05 desta Tabela somente poderá ocorrer após a

regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.

4) As despesas postais e de publicação, previstas nos arts. 39 da Lei nº 3.350/99 e 8º da Lei nº 6.370/12, serão reembolsadas,

embora não constituam emolumentos.

5) Nos registros estabelecidos nos itens nºs. 01, 02 e 06, ultrapassado o número de folhas em cada caso, será cobrado, por página

excedente, os emolumentos previstos no item nº 9.

TABELA 03 (Tabela 18 - Lei 6370/12)

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ATOS R$

1– Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de

reembolso)

a) pelo registro de nascimento 24,69

b) pelo registro de óbito 24,69

2 – Casamento:

a) pelo processo de habilitação 151,51

b) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em

casamento

40,35

c) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil 44,46

d) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as

despesas de locomoção

380,13

e) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, em caso de comprovada necessidade e mediante

autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção

431,51

f) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício 40,35

g) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício 40,35

3 – Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção

pela nacionalidade brasileira

134,21

4 – Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação,

transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final

90,55

5 – Averbação de paternidade, por declaração do interessado 43,06

6 – Pela averbação em decorrência de processo judicial, carta de sentença ou mandado e outros atos judiciais 59,25

7 – Termo de Tutela ou Curatela e Termo de Opção de regime de bens 46,06

8 – Pelo procedimento de conversão de união estável em casamento 75,72

9 – Suprimento para casamento 46,09

10 – Certidões (folha com 30 linhas ) 41,13

a) por folha excedente a uma 4,10

b) busca por período de 5 anos 4,10

11 – Pelo arquivamento /desarquivamento de procurações em atos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais 9,44

12 – Averbação de União Estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular,

todos registrados no registro civil das pessoas naturais de numeração mais baixa do município de residência dos

conviventes

43,06

NOTAS INTEGRANTES:

1) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua

efetuação.

2) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá

emolumentos no valor de R$ 104,08 (cento e quatro reais e oito centavos) no ano de 2016, ficando vedada a cobrança de qualquer

outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do

casamento civil deverá ser realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do

Juiz de Direito competente, em hipóteses excepcionais.

3) O Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os

nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 7 desta Tabela.

TABELA 04 (Tabela 19 - Lei 6370/12)

DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO

ATOS R$

Atos Gratuitos e

PMCMV TOTAL

1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de

ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.

18,08 0,36 18,44

Por nome excedente (a partir do 3º nome) 0,87 0,01 0,88

2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos

emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 09.

3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato

notarial

18,08 0,36 18,44

4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de

dívida para protesto.

44,46 0,88 45,34

5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por

meio eletrônico

4,42 0,08 4,50

6. Registro de ação ou feito ajuizado, inclusive o do autor, incluindo posterior

retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.

18,08 0,36 18,44

7. Por nome excedente (a partir do 3º nome) 0,87 0,01 0,88

8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos

ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca,

devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.

36,19 0,72 36,91

9. A partir da 3ª folha, por folha excedente 4,12 0,08 4,20

NOTAS INTEGRANTES:

1) Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.

2) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

3) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens,

habilitação de casamento ao valor da certidão cível.

4) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua

expedição.

5) Nos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais não é admitida a cobrança dos

acréscimos previstos no item nº. 4 da Tabela 01(item nº 4 da Tabela 16 – Lei 6.370/2012).

6) Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 01.

TABELA 05

TABELA 05.1 (Tabela 20.1 - Lei 6370/12)

Dos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2% Total (R$)

1 – Registros em Geral

Sem valor declarado 118,96 2,37 121,33

até R$ 15.000,00 171,03 3,42 174,45

acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 282,59 5,65 288,24

acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 394,17 7,88 402,05

acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 483,41 9,66 493,07

acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 856,79 17,13 873,92

acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 1.011,50 20,23 1.031,73

acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 1.368,49 27,36 1.395,85

acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 1.472,64 29,45 1.502,09

NOTAS INTEGRANTES:

1) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais

R$ 131,94 no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 2,63 referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos

extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os

emolumentos serão calculados pelo maior valor.

3) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na

hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.

4) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no

âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

5) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público

para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de

cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo.

6) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do

lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3°

da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

7) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo

Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados

aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

8) São isentos do pagamento do acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº.

489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a

interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente.

9) O Oficial Notário excluir deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos

sofrerem redução em razão da referida isenção.

10) De acordo com o decidido no processo nº. 22.096/92, os percentuais previstos no art. 290, parágrafos 1 e 2, letras a, b e c, da

Lei nº. 6.015/73, alterada pela Lei nº. 6.941/81, têm seus valores reajustados para R$ 18,31 (dezoito reais e trinta e um centavos),

R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos), R$ 6,77 (seis reais e setenta e sete centavos) e R$ 9,06 (nove reais e seis

centavos), respectivamente.

11) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para

outra Serventia.

12) Nos contratos de compra e venda com mútuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de

valor de cada ato desta Tabela.

TABELA 05.2 (Tabela 20.2- Lei 6370/12)

REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2% TOTAL

1 – Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio:

parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de

Loteamento: parâmetro: valor total da área

Até R$ 100.000,00 1.109,14 22,18 1.131,32

Acima de R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 1.779,21 35,58 1.814,79

Acima de R$ 500.000,01 até 800.000,00 2.475,38 49,50 2.524,88

Acima de R$ 800.000,01 até R$ 1.000.000,00 2.823,46 56,46 2.879,92

NOTAS INTEGRANTES:

1) A partir do valor de R$ 1.000.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados

mais R$ 131,94 no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 2,63 referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os

atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) O valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos

feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

TABELA 05.3 (Tabela 20.3 - Lei 6370/12)

AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Averbações com conteúdo econômico

até R$ 15.000,00 119,18 2,38 121,56

acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 150,19 3,00 153,19

acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 212,09 4,24 216,33

acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 243,18 4,86 248,04

acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 305,15 6,10 311,25

acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 372,06 7,44 379,50

acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 438,79 8,77 447,56

acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 477,46 9,54 487,00

NOTAS INTEGRANTES:

1) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais

R$ 65,96 no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$1,31 referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos

extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) O valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária

máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tabela 05.4 (Tabela 20.4 - Lei 6370/12)

OUTROS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação,

cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.

89,23 1,78 91,01

2 – Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos

e rurais

297,49 5,94 303,43

3 – Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação 19,30 0,38 19,68

4 – Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei

nº. 6766/79)

27,78 0,55 28,33

5 – Registro de escritura de convenção de condomínios:

a) pela primeira unidade 113,02 2,26 115,28

b) por unidade que acrescer 16,32 0,32 16,64

c) por remissão nas matrículas 14,84 0,29 15,13

6 – Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas,

inclusive buscas.

66,90 1,33 68,23

7 – Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:

a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta 5,48 0,10 5,58

b) pelo recebimento de cada prestação seguinte 1,16 0,02 1,18

8 – Alienação Fiduciária de Imóvel:

a) intimação para constituição em mora 59,47 1,18 60,65

b) intimação por pessoa a mais, além da primeira 27,78 0,55 28,33

c) expedição de edital – além do custo da publicação 27,78 0,55 28,33

d) recebimento de valor e repasse ao credor 27,78 0,55 28,33

9 – Processamento de retificação, incluídas as diligências:

a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP

a.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários 267,71 5,35 273,06

a.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP 27,78 0,55 28,33

a.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine

do art. 213, II da LRP

27,78 0,55 28,33

b) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", “d”, "e", “f” e "g", da LRP 89,23 1,78 91,01

c) nas demais hipóteses de retificação 89,23 1,78 91,01

10 – Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não

compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:

27,78 0,55 28,33

a) por página excedente a terceira 2,59 0,05 2,64

b) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página 15,58 0,31 15,89

11 – Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos

sem prenotação

59,47 1,18 60,65

NOTA INTEGRANTE:

A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, “b” somente poderá ocorrer após a regulamentação da

matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.

Tabela 06 (Tabela 21 - Lei 6370/12)

DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

ATOS R$

Registro:

a) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das

obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações

judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas

38,69

b) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal 36,31

c) de sentença de curatela ou tutela 36,31

d) de termo de curatela ou tutela 34,31

e) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela 20,30

f) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz 20,30

g) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de

nascimento haja sido realizado fora da Comarca

38,69

h) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva 38,69

i) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular 38,69

j) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro 38,69

k) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por

nome excedente, de:

0,79

l) Certidões (folha com 30 linhas) 26,74

Por folha excedente a uma 4,10

busca por assunto, independentemente do período. 8,15

NOTA INTEGRANTE:

O item L desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se

observa a regra dos itens 1 e 2 da Tabela 01 de Atos Comuns.

Tabela 07 (Tabela 22 - Lei 6370/12)

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Escritura com valor declarado

Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 171,03 3,42 174,45

Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 282,59 5,65 288,24

Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 394,17 7,88 402,05

Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 483,41 9,66 493,07

Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 856,79 17,13 873,92

Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 1.011,50 20,23 1.031,73

Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 1.368,49 27,36 1.395,85

Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 1.468,41 29,36 1.497,77

1.1 – A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até

10 unidades

1.194,14 23,88 1.218,02

Por unidade excedente 82,31 1,64 83,95

1.2 – Escritura sem valor declarado

a) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de

dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável,

rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela.

90,72 1,81 92,53

b) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário

negativo.

237,96 4,75 242,71

1.3 – Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos

emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo

90,72 1,81 92,53

1.4. – Escrituras de convenção de condomínio 126,41 2,52 128,93

Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder. 14,84 0,29 15,13

2 – Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)

a) para fins exclusivamente previdenciários 15,58 0,31 15,89

b) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 223,09 4,46 227,55

c) em causa própria – o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem Ver item nº 1 Ver item nº 1 Ver item nº 1

d) outras hipóteses não previstas acima 46,06 0,92 46,98

2.1 - Por outorgante excedente a três 7,39 0,14 7,53

3 – Reconhecimento de firma ou chancela

a) reconhecimento de firma por autenticidade 5,08 0,10 5,18

b) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 4,94 0,09 5,03

c) abertura e registro de firma 11,00 0,22 11,22

4 – Autenticação por documento ou por página 5,09 0,10 5,19

5 – Testamento

I – cerrado

a) aprovação 243,92 4,87 248,79

b) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 356,99 7,13 364,12

II- público (lavratura e traslado) 356,99 7,13 364,12

a) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 118,96 2,37 121,33

b) se feito apenas para revogação 111,66 2,23 113,89

6 – Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 148,72 2,97 151,69

a) por cada página excedente 22,27 0,44 22,71

7 - Ata notarial com conteúdo econômico Emolumentos

previstos no item

nº 1 desta Tabela

Ver item nº 1

desta Tabela

Ver item nº 1

desta Tabela

NOTAS INTEGRANTES:

1) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para

outra Serventia.

2) Nas escrituras de inventário de bens imóveis previstas na Lei Federal nº 11.441/2007 serão cobrados os emolumentos de acordo

com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo

das custas de inventário, requerido em sede judicial.

3) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1

desta Tabela, devendo-se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de

seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor

excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.

4) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária

atinentes ao procedimento de inventário judicial.

5) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.

6) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por

culpa do interessado.

7) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3.217/99, dos valores das taxas previstas

nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei

Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria

ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.

8) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo

Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados

aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82. 9) O Notário deverá exigir a

apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida

isenção.

10) Consideram-se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o

regime de casamento.

11) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário

no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o

correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

12) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e

outros papéis, necessários à perfeição do ato.

13) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor

originário.

14) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de

valor de cada ato desta Tabela.

15) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada

um.

16) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.

17) Com referência à escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor

declarado.

18) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de

Previdência e de recebimento de valores a este título.

19) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta Tabela constitui um único ato e enseja a cobrança

pelo maior valor da Tabela de Emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.

20) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados

mais R$ 131,94 (cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como

R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos) referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e

PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

21) Sobre os atos praticados no item nº 3, letra “c”, desta Tabela incidirão os emolumentos da Tabela 01, item 4, uma única vez,

referentes ao arquivamento do conjunto de cópias dos documentos necessários à realização do ato.

22) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no

lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído

pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão

calculados pelo maior valor.

23) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na

hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.

24) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder

Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de

base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo.

25) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do

lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3°

da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

26) Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa

judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tabela 08 (Tabela 23 - Lei 6370/12)

DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1– Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de

embarcações, na forma legal de escritura pública

Observar

Tabela 07,

item nº 1,

Observar Tabela

07, item nº 1,

Observar

Tabela 07,

item nº 1,

2 – Escritura sem valor declarado, relativa a transações de embarcações 237,96 4,75 242,71

3 – Escritura Declaratória de propriedade afretamento, ou arrendamento, relativos

a transações de embarcações

475,97 9,51 485,48

4 – Pelos atos de registro dos atos, contratos e instrumentos relativos a transações

de embarcações, com valor declarado

Observar

Tabela 05.1

Observar Tabela

05.1

Observar

Tabela 05.1

5 – Registros e averbações de instrumentos de contrato, relativos a transações de

embarcações, sem valor declarado

237,96 4,75 242,71

6 – Pelas averbações de atos com conteúdo econômico, relativos a transações de

embarcações

Observar

Tabela 05.3

Observar Tabela

05.3

Observar

Tabela 05.3

7 – Pela prenotação e respectiva certidão, relativos a transações de embarcações 19,30 0,38 19,68

8 – Cancelamentos, inclusive buscas e indicações, relativos a transações de

embarcações

89,23 1,78 91,01

NOTAS INTEGRANTES:

1) Os valores constantes nos itens 1 e 4 desta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos

judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2) O valor presente no item 6 acima não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima,

cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tabela 09 (Tabela 24 - Lei 6370/12)

DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS

ATOS R$ Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do

protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de

dívida, sobre o valor declarado:

Faixa – Valores

A – R$ 0,01 – 50,00 11,49 0,22 11,71

B – R$ 50,01 – 100,00 23,10 0,46 23,56

C – R$ 100,01 – 150,00 34,61 0,69 35,30

D – R$ 150,01 – 200,00 46,23 0,92 47,15

E – R$ 200,01 – 250,00 57,75 1,15 58,90

F – R$ 250,01 – 300,00 69,28 1,38 70,66

G – R$ 300,01 – 350,00 80,90 1,61 82,51

H – R$ 350,01 – 400,00 92,41 1,84 94,25

I – R$ 400,01 – 450,00 103,93 2,07 106,00

J – R$ 450,01 – 500,00 115,54 2,31 117,85

K – R$ 500,01 – 600,00 138,69 2,77 141,46

L – R$ 600,01 – 700,00 161,82 3,23 165,05

M – R$ 700,01 – 800,00 184,87 3,69 188,56

N – R$ 800,01 – 900,00 208,00 4,16 212,16

O – R$ 900,01 – 1.000,00 231,13 4,62 235,75

P – R$ 1.000,01 – 1.500,00 259,95 5,19 265,14

Q – R$ 1.500,01 – 2.000,00 288,76 5,77 294,53

R – R$ 2.000,01 – 2.500,00 317,56 6,35 323,91

S – R$ 2.500,01 – 3.000,00 346,39 6,92 353,31

T – R$ 3.000,01 – 3.500,00 375,21 7,50 382,71

U – R$ 3.500,01 – 4.000,00 404,03 8,08 412,11

V – R$ 4.000,01 – 4.500,00 432,83 8,65 441,48

W – R$ 4.500,01 – 5.000,00 461,63 9,23 470,86

X – R$ 5.000,01 – 7.500,00 490,44 9,80 500,24

Y – R$ 7.500,01 – 10.000,00 519,25 10,38 529,63

Z – Acima de R$ 10.000,01 548,07 10,96 559,03

2 – Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial

definitiva do registro do protesto

43,10 0,86 43,96

3 – Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades

representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do

crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamento

efetuados:

3.1 – Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do

número de páginas

19,01 0,38 19,39

3.2 – A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação

relacionado na certidão do item 3.1.

10,37 0,20 10,57

NOTAS INTEGRANTES:

1) Não se aplicarão aos emolumentos devidos nesta Tabela as hipóteses de incidência definidas na Tabela de Atos Comuns ou em

qualquer outra.

2) As despesas autorizadas pelo artigo 19 da Lei nº. 9.492, de 10-9-1997, como aquelas referentes à remessa postal ou outros

serviços especiais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – E.B.C.T., serão pagas pelo interessado.

3) Nenhum valor será devido ao Tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo judicial ou extrajudicial ou qualquer outro

documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

4) O Tribunal de Justiça poderá definir, em ato administrativo, limites de valores dos títulos e outros documentos de dívida a serem

objeto de convênios celebrados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro com particulares e

concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e que deverão ser comunicados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e

à Corregedoria Geral da Justiça, no que concerne à dispensa do pagamento antecipado pelo apresentante dos emolumentos do

distribuidor, quando houver exigência legal de prévia distribuição, e do Tabelionato de protesto, além dos acréscimos legais, devidos

para a realização do ato, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do pedido de

protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no momento do cancelamento do protesto, inclusive os devidos

pela apresentação, e na sustação judicial definitiva.

5) O fornecimento da certidão prevista no item nº. 3 deverá seguir as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça em ato

administrativo próprio.

Tabela 10 (Tabela 25 - Lei 6370/12)

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

ATOS R$ Atos gratuitos

e PMCMV 2%

TOTAL

1- Registro, arquivamento de contrato, averbação, anotação ou remissão à margem de

registro:

I. com valor declarado até R$ 70.000,00 72,55 1,45 74,00

a. pelas cinco primeiras páginas: 1% do valor declarado, com emolumento mínimo de

R$ 45,00 e máximo de R$ 210,14

II. com valor declarado acima de R$ 70.000,00

a. com valor declarado de mais de R$ 70.000,00 a R$ 80.000,00 363,36 7,26 370,62

b. mais de R$ 80.000,00 a R$ 90.000,00 394,61 7,89 402,50

c. mais de R$ 90.000,00 a R$ 100.000,00 425,82 8,51 434,33

d. mais de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00 488,33 9,76 498,09

e. mais de R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00 529,97 10,59 540,56

f. acima de R$ 200.000,00 613,29 12,26 625,55

g. por página excedente a 5 (cinco), com valor acima de R$ 70.000,00 2,59 0,05 2,64

h. por via excedente, com valor declarado 11,87 0,23 12,10

i. sem valor declarado (inclusive atas), até 5 (cinco) páginas: 117,48 2,34 119,82

III. por página excedente a 5 (cinco): 2,59 0,05 2,64

IV.por via excedente 11,87 0,23 12,10

2 – Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT - ou sucedâneos. 17,82 0,35 18,17

3 – Registro de declarações unilaterais de vontade, declaração de posse, declaração de

cremação, modelos de contratos, regimentos escolares, carteira de trabalho e demais

documentos comprobatórios da relação de emprego, documentos comprobatórios do

recolhimento de tributos e demais contribuições legais, inclusive FGTS.

44,22 0,88 45,10

4–Registro de mídia de documentos digitalizados até 5 gigabytes, para efeito de

conservação e prova dos originais (Lei nº. 6.015/73, arts. 127, VII, c/c o 142 e 161, e

41 da Lei 8.935/94).

295,98 5,91 301,89

5–Simples custódia temporária de documentos digitalizados para fins de eventual

registro ou certificação; até 15 páginas

0,11 0,01 0,12

- por página excedente a 15: 0,02 0,01 0,03

6 – Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico, excluindo-se os atos

descritos no item 1.

- para fins de conservação, até 4 páginas: 0,27 0,01 0,28

- por página excedente a 4: 0,04 0,01 0,05

7 – Registro de editais de licitações promovidas pela Administração Pública Direta,

Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites,

e das respectivas propostas e demais atos:

a) até o limite de valor da carta convite 295,98 5,91 301,89

b) até o limite de valor da tomada de preços 489,36 9,78 499,14

c) acima do limite da tomada de preços (concorrência) 951,99 19,03 971,02

- por página excedente a 10: 0,27 0,01 0,28

9 – Das Notificações

9.1 – Registro, por destinatário, de Notificação, de Interpelações, Intimações, Avisos,

Denúncias e demais Atos de participação ou ciência, até 4 (quatro) páginas, incluída a

certidão.

135,35 2,70 138,05

a) por página excedente 2,59 0,05 2,64

b) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do

Notificante.

17,82 0,35 18,17

9.2 – Registro de Notificação, recepcionado por meio eletrônico, por destinatário,

incluindo certidão à margem do registro do contrato, nas hipóteses de alienação

fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio

e penhor mercantil de bens móveis.

19,30 0,38 19,68

a) por página excedente a quatro 2,42 0,04 2,46

b) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do

Notificante.

17,82 0,35 18,17

9.3–Recepção de notificação, em meio eletrônico, para cumprimento, também, em

meio eletrônico, incluindo o respectivo Registro e Certidão.

15,58 0,31 15,89

10-Digitalização de documentos para exclusivos fins de arquivo. 7,39 0,14 7,53

a) por página excedente a 10 0,11 0,01 0,12

11 – Remessa certificada de arquivos eletrônicos sob forma também eletrônica,

através de Sistema gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e

Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão

correspondentes:

16,72 0,33 17,05

a) certidões impressas em papel até 2 páginas, inclusive busca da Remessa certificada: 10,37 0,20 10,57

b) por página excedente: 1,43 0,02 1,45

12 – Autenticação de microfilme (Dec. 1.799/96) e disco ótico, em CD, DVD e análogo 29,71 0,59 30,30

a) busca e certidão de cópia extraída dessas mídias até 2 páginas: 10,37 0,20 10,57

b) por página excedente: 1,43 0,02 1,45

c) autenticação de cópia extraída de microfilme, por página 2,93 0,05 2,98

d) autenticação de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página 1,43 0,02 1,45

13– Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados

a) até duas páginas 14,84 0,29 15,13

b) por página excedente 3,69 0,07 3,76

NOTAS INTEGRANTES:

1) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão as incidências definidas na Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra;

EXCETO: expedição de guias e buscas.

2) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações de pagamento em prestação, considerar-se-á o valor de uma anuidade

para fins do cálculo dos emolumentos devidos segundo o item 1, I, da tabela acima.

3) A base de cálculo, nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou

arrendamento de veículo automotor, será o valor total do bem adquirido.

4) As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo

interessado.

5) O valor dos emolumentos das averbações corresponderá à metade do valor previsto para o registro objetivado.

6) A custódia temporária prevista no item 5 não poderá exceder ao prazo de um ano.

7) A cobrança dos emolumentos previstos no item nº 10 desta Tabela não poderá ser utilizada pelas demais atribuições

extrajudiciais. A cobrança é exclusiva dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, só podendo ocorrer nas hipóteses em que a

digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio, não podendo a rubrica ser utilizada como elemento

formador do ato, mesmo havendo a realização de microfilmagem.

8) A cobrança dos emolumentos pela prática dos atos previstos nos itens 4, 5, 6, 9.3 e 11 só poderá ocorrer após a regulamentação

da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.

9) A tabela acima e os valores nela previstos são aplicáveis aos títulos de procedência estrangeira.

10). Os valores mínimo e máximo dos emolumentos mencionados no item 1, inciso 1.a desta Tabela, serão corrigidos em

conformidade com o art. 3º desta Lei.

ANEXO I

EMOLUMENTOS DOS ATOS DE ABERTURA, REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E AUTENTICAÇÕES POR DOCUMENTO OU

PÁGINA, PARA O ANO 2016

Abertura e registro de firma

R$ 11,00 - Tabela 07, item 3, c

R$ 9,44 – Arquivamento - Tabela 01, item 4 (**)

R$ 20,44 - Subtotal

R$ 4,08 - 20% FETJ

R$ 1,02 – 5% FUNPERJ

R$ 1,02 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,81 – 4% FUNARPEN

R$ 0,22 – 2% (atos gratuitos e PMCMV) - Tab. 07, item 3, c (*)

R$ 27,59 – Total

Reconhecimento de firma por autenticidade

R$ 5,08 – Tabela 07, item 3, a

R$ 5,08 – Subtotal

R$ 1,01 – 20% FETJ

R$ 0,25 – 5% FUNPERJ

R$ 0,25 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,20 – 4% FUNARPEN

R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a (*)

R$ 6,89 – Total

Reconhecimento de firma por semelhança

R$ 4,94 – Tabela 07, item 3, b

R$ 4,94 – Subtotal

R$ 0,98 – 20% FETJ

R$ 0,24 – 5% FUNPERJ

R$ 0,24 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,19 – 4% FUNARPEN

R$ 0,09 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 3, b (*)

R$ 6,68 – Total

Autenticação por documento ou por página

R$ 5,09 – Tabela 07, item 4

R$ 5,09 – Subtotal

R$ 1,01 – 20% FETJ

R$ 0,25 – 5% FUNPERJ

R$ 0,25 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,20 – 4% FUNARPEN

R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 4 (*)

R$ 6,90 – Total

(*) sobre a majoração de 2% (por cento) não incidem os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

(**) a majoração de 2% (por cento) não incide sobre os atos da Tabela 01 desta Portaria

* Republicado por incorreção no DJERJ do dia 30.12.2015 (fl. 21).