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Seminário Mudanças na Lei Federal de Regularização Fundiária e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro

Leia sobre o Seminário "Mudanças na Lei Federal de Regularização Fundiária e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro" com a participação do presidente da ANOREG/RJ Renaldo Bussière e do presidente da ARIRJ Leonardo Monçores dentro da programação do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado jornalista Roberto Marinho da ALERJ.

O evento contou com a abertura do deputado estadual pelo PMDB Rafael Picciani e que ocupou o cargo de secretário estadual de Habitação de 2011 a 2014. Picciani enfatizou a necessidade da regularização das unidades habitacionais já existentes em relação à construção de novas unidades habitacionais apesar dos aspectos econômicos e sociais como a geração de empregos no setor da construção civil.

A presidente do ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Elisabeth Mayume e o diretor de regulação fundiária do órgão Luiz Cláudio Vieira destacaram o papel das prefeituras nas políticas de regularização fundiária com exemplos da participação ativa de prefeitos e vereadores em alguns municípios do interior do Estado do Rio.

A deputada pelo PT Zeidan explanou sobre o movimento da reforma agrária e da agricultura familiar com a inclusão das comunidades nos programas de governo a fim de diminuir o contraste social, tributário e econômico do, nas palavras da deputada, "asfalto".

Também presente o defensor público-geral do Estado do Rio André de Castro que, em seu discurso, priorizou a necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais e a necessidade urgente do registro imobiliário de unidades localizadas nas principais comunidades do Estado como também o registro de posse e posterior transformação da posse em propriedade.

Leonardo da Silva Moraes, representante do SPU- Secretaria de Patrimônio da União falou sobre a obrigação de um trabalho conjunto com todos os órgãos envolvidos e a padronização destes processos junto aos Serviços Extrajudiciais (cartórios).

O deputado pelo PDT Jânio Mendes subiu à tribuna para defender projetos e ações de sua autoria nos municípios e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio citando como exemplo os moradores quilombolas.

Abaixo o discurso do presidente da ANOREG/RJ Renaldo Bussière, "Bom dia a todos. Como V.Exa. tão bem colocou (dirigindo-se ao deputado Picciani) a problemática da formação das cidades brasileiras é marcada pelo desrespeito às normas urbanísticas, existindo um enorme abismo entre a norma e o fato, ou, mais especificamente, entre a cidade real e a cidade legal. A cidade legal, devidamente titulada e registrada na forma do artigo 1.245 do Código Civil, não é o modelo empregado pelas classes menos favorecidas economicamente, uma vez que demanda um gasto que não pode ser alcançado. Diante deste fato, promove-se, ao longo da história, a ocupação de áreas públicas e privadas por meio de invasões, o que garante o direito fundamental à moradia, ainda que em locais destituídos de mínimas condições de habitabilidade, normalmente localizados em encostas, beira de rios ou valas o que representa um risco futuro à segurança de seus ocupantes.

Apesar dessas comunidades estarem encravadas nas cidades, não se integram verdadeiramente a elas, o que proporciona a geração de tensões sociais agudas. Se, por um lado, esses assentamentos colaboram para a desordem urbanística, com todos os problemas sociais, por outro lado, é nestas comunidades que são acolhidas a massa trabalhadora necessária para dar vitalidade às cidades de um modo geral. Nesta hora, é que intervém o Estado, a quem está incumbida a tarefa de realizar a "dispersão"entre as contradições do modelo capitalista e as lutas sociais próprias do sistema.

A deterioração da cidade atinge, indistintamente, todas as classes sociais, não sendo fenômeno limitado às áreas pobres, embora sejam elas as mais atingidas. Por isso, a crescente preocupação de se encontrarem soluções para o problema, de modo a melhorar a qualidade de vida dos habitantes das cidades, realizando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.Neste ponto, o Estado recorre ao Poder Legislativo para criar normas que possibilitem viabilizar e promover a regularização dessas situações, através da lei e do direito, o que fez surgir, a lei 13.465/2017. Identifica-se, a partir da leitura do artigo 13, da referida lei, que a regularização fundiária é gênero que contempla as seguintes espécies: regularização fundiária urbana de interesse social - denominada REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico -REURB-E. A partir de agora passo a palavra ao advogado Gustavo Kloh que, didaticamente, irá analisar a referida lei. Muito obrigado".

O advogado da ANOREG Gustavo Kloh discutiu a lei 13.465/2017 nos seus aspectos legais , imobiliários e, principalmente, econômicos.

Leonardo Monçores, presidente da ARIRJ - Associação de Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro deu continuidade:

"Exmo. Sr. Deputado Estadual ​Rafael Picciani, Exma. Sra. Deputada Estadual Zeidan​. ​Na pessoa dos quais estendo meus cumprimentos a todas as autoridades aqui presentes e aos demais membros desta mesa de abertura, ​m​uito bom dia​.​

Foi com grande satisfação que recebi o convite para participar da abertura deste evento, e poder me sentar na companhia das pessoas que tornam prestigiosa esta mesa, o que devo confessar, muito me envaidece. É uma verdadeira honra ocupar este espaço.

Mas o que mais me entusiasmou neste convite foi a percepção de que esta casa de leis volta seus olhos a tão importante instituto, ​i​nstituto este que merece sim maior atenção por ​p​arte das autoridades estaduais, municipais, federais.

A ​r​egularização fundiária deve estar inserida​ na​ ordem do dia, e retornou à ordem do dia pelo advento da Lei 13.465​ de 2017​, por se tratar de ​i​nstrumento imprescindível à concretização de direitos fundamentais da população mais carente.

Não somente dela, mas principalmente das populações mais carentes, caracterizadas por dificuldades na titulação​ da​ propriedade, elemento essencial a lhes garantir o direito à moradia digna​.​​Como também o fim da​ dificuldades no acesso ​à​ equipamentos públicos que lhes permitam usufruir do seus direitos fundamentais​:​ direito à segurança, ao esporte, à cultura, ao lazer, ao saneamento básico. Todos estes, direitos passíveis de concretização com a implantação do conjunto de medidas próprios de uma regularização fundiária bem sucedida.

Por esta razão, rogo aos aqui presentes que se encontrem em situação de implementar estas medidas, que não deixem que os temas aqui hoje discutidos repousando no campo da teoria, das ideias. Mas que ajam efetivamente para a realização prática daqueles direitos fundamentais, tão caros à população.

Parabenizo a ALERJ pela sensibilidade de realizar este evento,  e em nome de todos os registradores de imóveis do ​​Estado, coloco-​me ​à​ disposição para auxiliar os poderes constituídos no que for necessário a alcançar este desiderato, não só com nossa estrutura física, de 170 unidades presentes em todos os municípios do estado, mas também tecnológica, disponível na plataforma registradores.org, recém inaugurada na internet com uma funcionalidade específica para auxiliar na regularização fundiária.

Agradeço pela oportunidade de estar aqui hoje presente, e devolvo a palavra à presidente da mesa​(referindo-se à deputada Zeidan)​.

Muito obrigado​".

O encerramento do encontro ficou a cargo de Maria de Lourdes Lopes, coordenadora nacional do Movimento  de lu​ta pela moradia. O Movimento ​propõe ​o fim do déficit habitacional​ com estímulo à organização e articulação nacional dos movimentos de luta pela moradia, desenvolvidos por sem-tetos, inquilinos, mutuários e ocupantes, ​unindo todos pela conquista da moradia e o direito fundamental à cidade. O debate da reforma urbana​ ​compreende não apenas a questão da casa, mas todo o seu contexto: educação, saúde, economia, trabalho, comunicação, meio ambiente, mobilidade urbana, relações humanas​.O movimento está organizado em 14 estados (Pará, Acre, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Paraná, Paraiba, Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal.

CONGRESSO XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Inscrições no site da ANOREG/BR

Desjudicialização 10 anos

Mudanças na Lei Federal de Regularização Fundiária e os impactos para o Rio de Janeiro

Renaldo Bussière recebe a visita de Claudio Vieira, candidato ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio

O presidente da ANOREG/ RJ Renaldo Bussière recebeu ontem a visita do candidato à Conselheiro e Coordenador da Chapa 3 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Vieira e o Titular do 1o. Registro de Distribuição de Niterói Gilson Carlos Sant'Anna. Na pauta futuras parcerias entre as Entidades.