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III Seminário Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Clique aqui para saber tudo sobre o III Seminário de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro que acontece dia 29 de setembro no Windsor Barra, Rio de Janeiro.

 

 

ANOREG/BR abre inscrições para o Prêmio da Qualidade Total 2017

 

Instituído em 2005, o PQTA é considerado referência na avaliação da prestação de

serviços ao usuário e tem mostrado grande aderência por parte de notários e

registradores de todo o País. Nas cinco últimas edições houve um aumento no número

de inscritos e também no número de cartórios que receberam a premiação máxima,

sendo que em 2016 a premiação contou com 106 cartórios participantes.

Entre as principais vantagens da participação no PQTA estão o aumento da

conscientização, envolvimento e motivação da equipe, maior satisfação e fidelização dos

usuários dos serviços, melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento

da credibilidade da serventia perante a comunidade local, diferenciação competitiva da

marca em relação aos concorrentes, ganhos significativos em eficiência nos processos

internos e na qualidade dos serviços prestados e redução de custos e melhoria da

rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos.

Pelo sétimo ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação

Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, fará

a auditoria dos prêmios. A empresa possui grande rede de auditores distribuídos pelo

território nacional e expertise na avaliação, consultoria e auditoria para cartórios de

notas e de registros, possibilitando que unidades de diferentes tamanhos e

especialidades sejam avaliadas de acordo com suas características individualizadas,

uma vez que o processo de auditoria leva em consideração as várias naturezas

cartorárias, tamanho e localização.

Segundo a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA 2017, Maria

Aparecida Bianchin Pacheco, a premiação traz o reconhecimento da prestação de

serviços de excelência. “O programa é importante para a classe como um todo e para

as suas respectivas associações também, cujo intuito é de aproximar a população das

serventias e vice-versa", explicou. "É importante também aos olhos das Corregedorias

Gerais de Justiça, que observam que estamos empenhados e comprometidos com o

bem-estar dos nossos colaboradores e usuários”, finalizou.

Os pontos a serem avaliados nesta edição são: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão

de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão

Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação e

Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias:

Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Após a avaliação, a Anoreg/BR envia um ofício às

Corregedorias Estaduais e aos Tribunais de Justiça informando os cartórios que foram

premiados, como forma de reconhecimento das ações dos titulares e suas equipes.

Para o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, a expectativa para esta

edição é de aumento no número de inscritos. “Cartórios de todo Brasil terão a

oportunidade de mostrar a eficiência dos serviços notarias e de registro. O prêmio busca

incentivar a qualidade e a produtividade das serventias brasileiras no atendimento aos

usuários”, salientou.

As auditorias serão realizadas entre nos meses de agosto, setembro e outubro. O

responsável pela ação entrará em contato com o oficial do cartório para agendar o dia

da visita. Quanto às informações obtidas sobre o cartório, a coordenação do PQTA e a

APCER Brasil asseguram sigilo absoluto.

Os resultados finais serão divulgados no dia 17 de novembro deste ano, durante o XIX

Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado em

Fortaleza (CE), no Hotel Gran Marquise, e posteriormente publicados no site:

http://www.anoreg.org.br/pqta2017/.

Confira o regulamento do PQTA/2017.

http://anoreg.org.br/pqta2017/pdf/REGULAMENTO-PQTA- 2017.pdf

Confira - IV Encontro Notarial e Registral de Inverno

Whatsapp pode ser usado para intimações judiciais

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.   

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

Ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores

“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.”

A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro.

O evento, realizado nesta terça-feira (20) no auditório do tribunal, discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do Brasil. O congresso reuniu juristas renomados e autoridades ligadas ao setor em torno de temas que abordaram desde a segurança jurídica até o combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador.

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro compuseram, ao lado de Laurita Vaz, a mesa de abertura do fórum, que contou também com a presença de representantes da comunidade de notários e registradores.

Ao concluir seu discurso, a ministra Laurita Vaz alertou que “nosso país, que tanto tem sofrido com maus gestores, precisa de pessoas sérias na atividade notarial, comprometidas com o interesse público e determinadas a combater o câncer da corrupção”.

Em Debate

O evento é resultado de parceria do STJ com a Escola Nacional de Registradores (Ennor), a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Anoreg.

Logo após a abertura do fórum, o ministro Villas Bôas Cueva presidiu as discussões sobre os efeitos sucessórios da multiparentalidade, dentro de um debate mais amplo sobre o tema “Direitos de família e de sucessão conforme a jurisprudência do STJ”.

O tema “Direito de laje e seu impacto nos aglomerados urbanos” foi abordado na segunda palestra da manhã. Outros assuntos ainda estavam programados para o dia, como o aprimoramento da segurança jurídica das transações com as centrais de informação dos cartórios, além da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador, entre outros.

Na foto o ministro Villas Bôas Cueva acompanhado do presidente da ANOREG/RJ Renaldo Bussière.

Fonte: STJ

20/06/2017