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  A situação de rua não pode ser empecilho para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa premissa baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ter conhecimento a respeito desses direitos faz parte das estratégias para atender esse […]

  A união entre os cartórios e o agronegócio é imprescindível para facilitar a realização de diversos atos que são necessários nesse setor econômico tão importante para o Brasil. Entre as especialidades extrajudiciais disponíveis, os Cartórios de Registros de Imóveis prestam atendimento fundamental para os negócios do campo. Essa também é a especialidade que conduz

  Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não

  O projeto da “lei trans”, que permite a mudança de gênero livremente a partir dos 16 anos, deve ser votado nesta quinta-feira (22) no Congresso dos Deputados da Espanha, após meses de tensões no governo de esquerda e no movimento feminista.   Iniciativa emblemática do partido radical de esquerda Podemos, aliado dos socialistas no

  A União Estável pode ser considerada como um dos assuntos mais “espinhosos” quando falamos, principalmente, de regime de bens e de sucessão.   Tal complexidade se dá pela razão de se tratar de um instituto jurídico que se caracteriza essencialmente pela realidade fática, ou seja, não há como se constituir prova da existência de

  Projeto de Lei assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas em reprodução assistida.   Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1902/2022, que pretende assegurar a casais homoafetivos o direito de obter

  A resolução dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o aperfeiçoamento da Resolução nº 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações

  LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de

  Proposta será enviada à sanção presidencial   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. O projeto será enviado à sanção presidencial.   A medida está no Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES)

  É possível concluir que a blockchain, inicialmente utilizada para a efetivação de operações financeiras virtuais, tem se difundido no cenário nacional com uma maior amplitude, revelando utilidade para várias outras funcionalidades, inclusive no âmbito jurídico.   Nosso momento histórico é notadamente marcado pelas profundas mudanças causadas pela inserção da tecnologia no cotidiano social, ainda