Artigo: Penhora de criptoativos: PL 1.600/2022 e o Parecer de Orientação nº 40 da CVM
O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita? A definição da natureza dos ativos digitais, de seu funcionamento e de seus marcos regulatórios devem convergir para dois aspectos: segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. E nesse cenário, merece atenção […]
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